O que são as obrigações fiscais e tributárias?

O Brasil é conhecido por ser um país burocrático principalmente com as empresas. Os empresários precisam se responsabilizar em cumprir as chamadas obrigações contábeis, fiscais e previdenciárias, que não são apenas as tributações de impostos.

Quais são as obrigações fiscais e tributárias de uma empresa?

Basicamente, essas obrigações são uma série de deveres que precisam ser seguidos, de acordo com o regime tributário escolhido, para manter a empresa em situação regularizada com o Governo Federal. Entre eles, estão declarações, regulamentações e rotinas que precisam ser analisadas cuidadosamente para não colocar o seu negócio em risco de ser pego, até mesmo sem querer, em uma fraude fiscal.

Emissão de notas fiscais

Tenha em mente que a emissão das notas fiscais é obrigatória para as empresas de todos os portes. Elas precisam ser emitidas tanto na venda de produtos, quanto na prestação de serviços. A única categoria empresarial que escapa da obrigatoriedade nesses casos são os MEI (Microempreendedor Individual).

Além disso, também é preciso realizar o armazenamento de todos os documentos fiscais em um período de pelo menos 5 anos.

Declarações acessórias fiscais

As declarações acessórias fiscais também são parte das obrigações de uma empresa. Trata-se das informações que precisam ser demonstradas para o Estados, a fim de confirmar o pagamento dos impostos e de demais obrigações que foram realizadas em um ano.

Pagamento de tributos

O pagamento de tributos é outra obrigação fiscal dos empresários. No Brasil, existem 3 regimes tributários no Brasil diferentes: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

As empresas que escolheram pelo Simples Nacional podem realizar o pagamento de 8 tributos (PIS, COFINS, ISS, INSS, ICMS, IR, IPI e CSLL) reunidos em uma única guia de recolhimento, o DAS (Documento de Arrecadação do Supersimples).

Para as demais, que optaram pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido, o pagamento dos tributos será realizado em guias individuais. No caso do Lucro Presumido, o PIS, o COFINS, o ICMS e o IPI precisam ser pagos mensalmente, enquanto o CSLL e o Imposto de Renda são pagos de três em três meses.

No Lucro Real, por outro lado, o PIS, COFINS, ICSM e IPI também são pagos mensalmente. O PIS é incidente de maneira direta na folha de pagamento da empresa.

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Para assegurar que a sua empresa esteja em dia com o Governo Federal através das obrigações fiscais e tributária, a melhor opção é contar com um bom escritório de contabilidade, que tenha profissionais qualificados e preparados para te atender.

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